Decisão preventiva busca esclarecer irregularidades apontadas em edital que previa estudos para possível privatização do DAE
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2025, aberto pela Prefeitura de Americana para receber estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica sobre uma possível concessão dos serviços de água e esgoto do município.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho em 3 de outubro de 2025, após representações apresentadas pelo PSOL de Americana e pelo cidadão Marcos César Seignemartin, que apontaram possíveis irregularidades no edital do chamamento público.
O que estava em jogo
O PMI era o primeiro passo para avaliar se a cidade deveria ou não transferir a gestão do abastecimento e do esgotamento sanitário para uma empresa privada. A intenção era autorizar empresas ou consórcios a elaborarem os estudos necessários para embasar uma futura licitação.
Na prática, esse tipo de procedimento não vende nem entrega o serviço ainda, mas abre caminho para uma eventual privatização, caso os estudos indiquem vantagens e o poder público decida prosseguir com o processo.
Irregularidades apontadas
O Tribunal de Contas reconheceu que havia fortes indícios de problemas no edital, entre eles:
- Sobreposição de estudos já feitos pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) em 2022, que custaram quase R$ 2 milhões;
- Valor de ressarcimento considerado excessivo: o edital previa que o futuro vencedor do processo de concessão teria que pagar R$ 3 milhões fixos mais 3% da outorga mínima ao autor dos estudos, caso a privatização fosse adiante;
- Falta de critérios objetivos de seleção, o que, segundo o TCE, poderia comprometer a transparência e a igualdade entre os participantes;
- Exigências restritivas, como a obrigatoriedade de registro no CREA e na OAB, que poderiam limitar a concorrência;
- Ausência de justificativa técnica para exclusividade do consórcio que viesse a elaborar os estudos.
O que o Tribunal decidiu
O TCE entendeu que, mesmo com as justificativas apresentadas pela Prefeitura, ainda havia dúvidas sérias sobre a legalidade e a economicidade do processo. Por isso, determinou a suspensão cautelar do PMI até que todos os pontos sejam esclarecidos.
Com isso, a Prefeitura está proibida de continuar qualquer ato relacionado ao edital, até uma nova deliberação. O município tem 10 dias úteis para enviar ao Tribunal toda a documentação do processo e explicar as medidas adotadas para cumprir a decisão.
Caso o município descumpra a ordem, os responsáveis podem ser punidos e obrigados a reparar eventuais prejuízos ao erário público.
O que isso significa para a população
Na prática, a decisão do TCE interrompe temporariamente qualquer avanço rumo à privatização dos serviços de água e esgoto em Americana. O processo vai passar por uma análise detalhada para garantir que não haja favorecimento, sobrepreço ou ilegalidades.
Enquanto isso, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) continua sendo responsável pela operação e manutenção dos serviços no município, sem mudanças para os consumidores.
A decisão será analisada pelo Pleno do Tribunal de Contas nas próximas sessões, e só depois disso haverá uma definição sobre o futuro do processo.
Fonte: Despacho do Conselheiro Dimas Ramalho – Processo nº 00014438.989.25-3 / 00014460.989.25-4 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
