Proposta de autoria do Executivo estabelece área de 2 mil metros quadrados, pelo prazo de 20 anos, para implantação de estrutura voltada ao desenvolvimento de ações sociais pela instituição religiosa
A Câmara Municipal de Americana aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação referente à concessão de uso de uma área pública à Igreja Evangélica Ministério Comunidade da Fé. A proposta estabelece a utilização de um espaço de aproximadamente 2 mil metros quadrados pelo período de 20 anos, com finalidade voltada ao desenvolvimento de ações sociais.
O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A iniciativa atualiza a autorização concedida originalmente em 2013, durante a administração do então prefeito Diego De Nadai, quando a legislação previa uma área de aproximadamente 4,3 mil metros quadrados.
Com a alteração proposta pelo prefeito Chico Sardelli, a área destinada à instituição passa a ser de 2 mil metros quadrados. A concessão tem prazo previsto até 2046 e está vinculada à finalidade estabelecida no projeto: possibilitar a implantação de uma estrutura para a realização de atividades e iniciativas de caráter social.
A medida mantém o foco na utilização do espaço para ações voltadas à comunidade, permitindo que a instituição desenvolva projetos e atividades de interesse social, conforme as condições previstas na legislação e no instrumento de concessão.
Projeto atualiza autorização municipal de 2013
O Projeto de Lei nº 107/2026 não representa uma autorização inteiramente nova. Seu objetivo é alterar a Lei Municipal nº 5.538/2013, que já tratava da concessão de uso de imóvel público à Comunidade da Fé.
A atualização estabelece uma nova metragem para a área e mantém a destinação institucional prevista para a concessão. O prazo de 20 anos oferece à entidade um período definido para organizar e desenvolver a estrutura destinada às atividades sociais.
Por se tratar de concessão de uso, o imóvel continua pertencendo ao patrimônio público municipal. A utilização pela instituição deve observar a finalidade autorizada e as condições estabelecidas pelo poder público.
Câmara aprovou outros projetos e analisou requerimentos
Além do Projeto de Lei nº 107/2026, os vereadores aprovaram outras propostas durante a sessão.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2026, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que institui a Política Municipal de Incentivo à Destinação do Imposto de Renda para instituições assistenciais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações nas leis do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2026, da Comissão Especial de Estudos para recuperação, preservação e utilização da Represa do Salto Grande, que prorroga por 180 dias o prazo de funcionamento da comissão.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), concedendo o título de cidadão americanense a Fernando Antônio Custodio, foi aprovado em discussão única.
A sessão também contou com a aprovação de 14 requerimentos e duas moções.
Entre os assuntos apresentados nos requerimentos estão melhorias viárias, obras no Viaduto Ministro Ralph Biasi, situação do Pronto-Socorro Infantil do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, atendimento em período integral na rede municipal de ensino, conclusão da creche do Jardim Bertoni, equipes de Saúde da Família, prevenção ao diabetes e segurança no trânsito.
As moções aprovadas foram a de nº 729/2026, de autoria do vereador Juninho Dias, em homenagem a Aldilan Felipe da Silva Lima, pelo terceiro lugar no Campeonato Brasileiro de Limpeza de Vidros, e a de nº 730/2026, apresentada pelo vereador Thiago Brochi, em reconhecimento aos alunos do Colégio Anglo Cezanne premiados na Olimpíada de Português.
Ao todo, a pauta da sessão reuniu temas relacionados à assistência social, planejamento municipal, infraestrutura, saúde, educação e reconhecimento de iniciativas da comunidade.
